RDC vence ação sobre muro do governador

O juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra julgou improcedente ação do governador Amazonino Mendes contra a REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO, ao atestar a qualidade do conteúdo jornalístico

Álisson Castro / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O juiz da 12º Vara do Juizado Especial Cível, Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais movida pelo governador Amazonino Mendes contra a REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (RDC), sobre um muro de arrimo construído na casa do governante, no Lago Tarumã. Na decisão, o magistrado citou a importância da liberdade de imprensa e rebateu a afirmação do governador de que a matéria jornalística sobre a obra é ‘fake news’, notícia falsa, como citou, na época, o governador, ao tentar desqualificar o conteúdo de qualidade na apuração jornalística atestado pela Justiça.

Em fevereiro, a RDC divulgou que um muro de arrimo de, aproximadamente, cem metros de comprimento e cinco de altura, sem placa de licenciamento, estava sendo construído na margem do Lago do Tarumã, nos fundos do terreno da casa onde mora o governador (Foto: Sandro Pereira)

“Estou convencido, pois, de que as notícias veiculadas pela ré (RDC) sobre os fatos em epígrafe não caracterizam fake news, tampouco tergiversaram as garantias constitucionais inerentes à liberdade de expressão e do direito de informar, o que afasta a eventual configuração de ato ilícito, necessário ao dever de indenizar, postulado pelo autor (o governador Amazonino) nos autos”, afirmou o juiz.

Em 19 de fevereiro, a RDC divulgou que um muro de arrimo de, aproximadamente, cem metros de comprimento e cinco de altura, sem placa de licenciamento, estava sendo construído na margem do Lago do Tarumã, nos fundos do terreno da casa onde mora o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), no bairro Tarumã, zona oeste de Manaus, por operários que utilizavam o uniforme da MCW Construções, empresa que mantém contratos com o governo do Estado.

Interesse público

A decisão do magistrado foi divulgada na última sexta-feira, 27, e cita que o assunto é de interesse público por envolver um agente público, o governador do Estado. “A contratação da empresa responsável pela empreitada, as providências relacionadas ao licenciamento e a regularidade formal da obra e o início de sua execução ocorreram, integralmente, após a investidura do autor no cargo de Governador do Estado, daí o interesse público gerado sobre tal relação jurídica da vida privada do requerente (governador Amazonino)”, afirmou o magistrado.

Em outro trecho da ação original, o governador, por meio de seus advogados de defesa, afirma que construção do muro tinha todas as licenças para ser executada. No entanto, o juiz ressaltou ser obrigação do executor da referida obra afixar placas indicando estas autorizações, como manda a legislação.

Embargo da obra

“É exigida a afixação de placa informativa dos responsáveis técnicos e do conteúdo da empreitada. O descumprimento de tais exigências pode ser denunciado por qualquer cidadão e, a partir da realização de diligência de fiscalização, ensejar, dentre outras penalidades, o embargo da obra (…) A reportagem fotográfica executada pela ré e as referências feitas em suas matérias jornalísticas enunciam que a obra executada na residência do autor não continha placa de identificação, alvará de construção, autorização e/ou licença ambiental visíveis, realidade que poderia ensejar denúncia formal e ser noticiada, em seus exatos termos, sem qualquer substrato de conteúdo ilícito”, escreveu o juiz.

Ainda segundo o magistrado, a REDE DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO concedeu ao governador o mesmo espaço e destaque quando este publicou, em redes sócias, um vídeo com intenção de contestar a reportagem.

“Nesse particular, cumpre pontuar que a ré conferiu a tal manifestação do autor o mesmo destaque empregado na publicação da matéria originária, reservando-lhe manchete, descrição adequada e acesso ao link de execução do vídeo postado pelo autor”, é citado na sentença.

Veracidade

Em outro trecho da decisão, o juiz ressalta que os dados da reportagem foram baseadas em informações públicas disponíveis na internet. “As matérias jornalísticas veiculadas pela ré limitaram-se a reproduzir as informações extraídas de repositórios públicos, de livre acesso, com registro de origem e identificação de fonte (portal da transparência; site da ALEAM; Folha OnLine), além daquelas extraídas no local de interesse da reportagem (coletânea fotográfica da obra), devidamente contextualizadas, segundo o propósito da abordagem jornalística, seguida, cronologicamente, de publicações referentes à repercussão da matéria originária. A linguagem utilizada é exclusivamente narrativa, sem atribuição de conduta ilícita ao autor, permeada pela concatenação de informações extraídas de fontes legítimas, declinadas pelo respectivo articulista”, diz o texto da sentença.

Procurado pela reportagem, um dos advogados de Amazonino Mendes, Edson Pereiro Duarte, afirmou que ainda aguarda a publicação da decisão do magistrado para acertar com o governador se o mesmo vai recorrer da sentença.

“A decisão ainda não foi publicada e temos que sentar com o cliente para saber o que ele vai querer fazer. Nós somos advogados, mas o dono da ação é ele”, disse o advogado.

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