MPE entra com representação contra Amazonino Mendes por entrega de viaturas

O Ministério Público Eleitoral ajuizou uma representação contra Amazonino por conduta vedada, por entender ato de promoção pessoal com a entrega de 141 viaturas para a PM no dia 21 de junho

Asafe Augusto / redacao@diarioam.com.br

Manaus – O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) contra o governador Amazonino Mendes (PDT), por conduta vedada, por entender ato de promoção pessoal com a entrega de 141 viaturas para a Polícia Militar (PM) feita no pátio do Sambódromo, no dia 21 de junho.

Um total de 141 novas viaturas foram entregues no pátio do Sambódromo no dia 21 de junho. (Foto: Divulgação/Secom)

Conforme a representação, o governador e candidato à reeleição, além de fazer a publicação em seu perfil pessoal, também a divulgou a entrega no site oficial do governo do Estado, o que para o MPE é uma forma clara a utilização, pelo pré-candidato, de recursos públicos voltados para a área de publicidade institucional, em benefício da sua própria imagem.

“É imediatamente perceptível a utilização de aparato da Administração Pública. O transporte de 141 veículos automotores gera um custo, que será arcado pelo ente público. E, frise-se, de forma completamente desnecessária, na medida em que o Governo poderia ter simplesmente encaminhado as viaturas para seus respectivos destinos finais. Aqui, pouco importa se as viaturas foram transportadas com aparatos do próprio ente ou por terceiro. No primeiro caso, está sendo utilizado bem da Administração Pública para levar as viaturas ao evento – o combustível, seja das próprias ou de outro veículo que as tenha transportado”, diz a representação assinada pelo procurador Rafael da Silva Rocha.

O procurador ressaltou que o transporte das viaturas também gerou um custo para o governo do Estado. Segundo Rocha, foi utilizado, assim, recursos financeiros advindos do erário beneficiando pessoalmente o governador.

De acordo com o procurador, as sanções cominadas para condutas vedadas são multa e cassação do registro ou diploma, distinguindo-se do ilícito que está previsto no Artigo. 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, que tem como sanção a inelegibilidade.

O artigo diz que a “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, diz o texto da regra legal.

Na representação, o procurador Rafael Rocha ressaltou que caracteriza conduta vedada a realização de um evento público para divulgar a aquisição de grande número de viaturas, as quais permaneceram enfileiradas no Sambódromo para serem exibidas à imprensa, antes de serem entregues.

Segundo ele, “Houve, ainda, a utilização de imagens de policiais militares fardados, que posaram ao lado das viaturas estacionadas no local. Tudo isso às vésperas do período de registro de candidaturas, o que representa clara possibilidade de influência no resultado do pleito”, diz a representação.

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