ALE aprecia projeto que reduz ICMS de mototáxi e parcelamento do IPVA

Mototaxistas serão beneficiados com isenção do tributo que incide sobre veículos de até 300 cilindradas. Já os demais proprietários de veículo poderão parcelar débitos do IPVA com o governo do Estado em condições mais favoráveis

Asafe Augusto contato@jornaldezminutos.com.br

Entra na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) 48/2017, que isenta da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) motocicletas de 150 até 300 cilindradas para mototaxistas. Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2018, que altera as regras sobre execução das emendas orçamentárias impositivas da parte do Poder Legislativo.

O projeto de autoria do presidente da Casa, deputado David Almeida (PSB), tem o objetivo de fazer com que o governo execute todas as emendas parlamentares que foram aprovadas ainda em 2017. As emendas são impositivas, ou seja, a lei já assegura que estas devem ser aplicadas pelo Executivo seguindo as indicações dos deputados. Mesmo assim, Almeida decidiu apresentar o projeto para novamente assegurar a obrigatoriedade da execução. A matéria define que o primeiro terço seja aplicado no segundo trimestre do exercício financeiro, o segundo terço no terceiro trimestre do exercício financeiro, e o terceiro terço será executado no último trimestre do exercício financeiro.
Isenção

Mototaxistas com veículos de baixa cilindrada serão beneficiados com as matérias em tramitação (Foto: Roberval Rocha/CMM)

Já o Projeto de Lei (PL) nº 48/2017, que isenta o ICMS para motos de baixa cilindrada para taxistas é de autoria de Dermilson Chagas (PP). De acordo com o deputado, a matéria servirá como uma ferramenta de justiça social . “Eles (mototaxistas) são regulamentados, querendo, ou não, e temos que atender a essa categoria. Isso vai estimular a economia e geração de empregos. O objetivo é ajudar e levar a lei igualitária para todos”, disse.
O deputado Serafim Corrêa (PSB) é contrário à lei. “Entendo que essa iniciativa é privativa do governador, inclusive, deve voltar à pauta um projeto do governador Amazonino Mendes, que contempla o que quer Dermilson”, comentou.

IPVA
Outro projeto que está na pauta para ser votado nesta sessão é o PL nº 25/2016, também de autoria de Dermilson, e que institui o parcelamento dos débitos em atraso para o pagamento referente ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotor (IPVA). “Esse projeto também trata de justiça social. Do jeito que as coisas estão as pessoas vão ter que escolher entre pagar o rancho ou o IPVA. Isso vem para facilitar e para evitar transtornos de um pai de família ser parado por estar com o imposto atrasado”, ponderou Chagas.

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