TRT bloqueia R$ 10 mi do Estado para pagar trabalhadores da Saúde

Beatriz Gomes / portal@d24am.com


Manaus – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª região ampliou, no último sábado, o bloqueio das contas do governo do Estado e do grupo empresarial Maxxiplan em R$ 10 milhões, cada, para garantir o pagamento dos salários atrasados dos trabalhadores da Saúde.

O tribunal acatou, parcialmente, a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho do Amazonas (MPT 11ª Região), que pede o bloqueio de R$ 20 milhões, bem como o pagamento dos trabalhadores, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador.

Após decidir pelo bloqueio de R$ 4 milhões, por meio de liminar da juíza substituta do Trabalho, Jeane Karla Ribeiro Bezerra, no dia 21 de dezembro, o TRT decidiu, neste sábado, após mandado de segurança do MPT, pela realização de novo arresto em desfavor do Estado do Amazonas, assim como dos réus: Silvio Correia Tapajós & Cia Ltda., Medical- Gestão Hospitalar Ltda., Gilberto de Almeida Aguiar, Náutica Ponta Negra, Manoel Montagem e Refrigeração Industrial Ltda., Klaus Adans Joe Ventura, Gilberto de Souza Aguiar, Clemerson Pinheiro Aguiar e Gilmara de Souza Aguiar e Leyton Pinheiro Aguiar.

A decisão foi assinada pela desembargadora do TRT 11ª região, Eleonora Saunier Gonçalves.

O valor estipulado na decisão foi de R$ 6 milhões que, somados aos R$ 4 milhões da liminar da última quarta-feira, totalizou R$ 10 milhões bloqueados das contas do Governo do Estado do Amazonas, e outros R$ 10 milhões nas contas dos demais réus da Ação Civil Pública.

Os objetivos principais da Ação Civil Pública do MPT são compelir os réus a pagarem os salários atrasados, evitar que a situação de atraso se repita com outros trabalhadores terceirizados e garantir as verbas rescisórias e demais verbas trabalhistas.

Os trabalhadores estão sem receber os salários de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016. Cerca de 400 famílias serão beneficiadas com o bloqueio determinado pelo TRT11.

De acordo com o MPT, o governo do Estado   realiza terceirização de maneira desvirtuada, repassando atividades essenciais que se constituem atividades fins, atribuições reputadas como necessárias à plena execução das atividades nucleares nos estabelecimentos de saúde mantidas pelo Poder Público, tais como: atividades exercidas por profissionais da medicina, enfermagem, nutrição, radiologia, psicologia, fisioterapia e assistência social.

Por realizar terceirização ilícita e permitir que as empresas contratadas como prestadoras de serviço afrontem direitos fundamentais dos trabalhadores, comprometendo a subsistência dos mesmos e de suas famílias, o Estado  é solidariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não adimplidas pelas empresas.

Além disso, mesmo após amplamente advertido, o governo   realizou o pagamento de R$ 21 milhões para as empresas rés, no período de junho a novembro de 2016, sem que as mesmas realizassem o pagamento de qualquer trabalhador.

Segundo a ação, foram inúmeras as tentativas extrajudiciais levada a cabo pelo Ministério Público do Trabalho para que o Estado realizasse o pagamento direto dos trabalhadores e não repassasse os créditos para as empresas, tendo em vista as graves infrações trabalhistas perpetradas por elas.

As empresas rés não se encontram mais prestando serviço para o Estado, tendo encerrado as atividades em Manaus, sem deixar qualquer preposto ou representante.

O MPT requereu nos pedidos que o Poder Judiciário  determinasse o bloqueio imediato nas contas do Governo do Estado do Amazonas até que se atinja o teto de R$ 20 milhões, valor apto a garantir o pagamento das folhas dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016. A ação também pede que o Estado realizasse o pagamento, no prazo de 48 horas, dos valores devidos a título de remuneração/salário de todos os ex-trabalhadores das empresas corrés.

Secretaria enviou nota sobre liminar do Tribunal

Na sexta-feira, a Secretaria de Estado de Saúde (Susam) encaminhou nota sobre a liminar que decidiu pelo bloqueio de R$ 4 milhões das contas do governo. No comunicado, a Susam afirma que repassou aos profissionais e ao Ministério Público do Trabalho todas as providências adotadas pela pasta para efetivar o pagamento dos funcionários contratados pelas empresas que compõem o grupo Maxxiplan e que prestavam serviço nas unidades da rede estadual de saúde. Até o momento, a Susam não recebeu comunicado da sentença judicial visando ao pagamento devido aos profissionais em questão.

A Susam disse, ainda, que possuía contratos com as empresas que compõem o grupo Maxxiplan para prestação de serviços nas áreas de enfermagem, exames de imagens, limpeza e conservação e lavanderia.

Saúde e Educação no alvo de 70% dos esquemas de corrupção e fraude 

As áreas de Saúde e Educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados em operações policiais e de fiscalização do uso de verba federal pelos municípios nos últimos 13 anos. Os desvios descobertos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU), em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, evidenciam como recursos destinados a essas duas áreas são especialmente visados por gestores municipais corruptos.

Desde 2003, foram deflagradas 247 operações envolvendo desvios de verbas federais repassadas aos municípios. Os investigadores identificaram organizações que tiravam recursos públicos de quem mais precisava para alimentar esquemas criminosos milionários e luxos particulares. Além de Saúde e Educação, também há desvios recorrentes em áreas como Transporte, Turismo e Infraestrutura.

Deflagrada em 2011, a operação Mascotch, por exemplo, desarticulou uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões de dinheiro da Educação em 14 cidades do interior de Alagoas – o Estado com o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, similar ao da Namíbia, na África. Os recursos deveriam alimentar crianças nas escolas, mas eram na verdade usados para comprar uísque 12 anos e vinhos importados.

O levantamento inédito feito pelo Estado com base em dados do governo federal desde 2003 mostra que houve fraude no uso de verbas federais em pelo menos 729 municípios – o que corresponde a 13% do total de cidades do País. O prejuízo causado pela corrupção no período foi estimado em R$ 4 bilhões.

Restaurantes

Alagoas pode estar no último lugar do ranking do IDH, mas lidera a lista dos Estados com mais municípios onde houve irregularidades detectadas pelas investigações federais, em termos proporcionais.

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